OS BENEFÍCIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES: UM CAMINHO ESTRATÉGICO DE CRESCIMENTO

As licitações públicas sempre foram um universo desafiador para micro e pequenas empresas. Por muito tempo, elas ficaram à margem das contratações governamentais, seja por excesso de burocracia, exigências desproporcionais ou falta de estrutura para competir com grandes players. Felizmente, esse cenário começou a mudar com a criação de um tratamento jurídico diferenciado, pensado justamente para equilibrar esse jogo e permitir que os pequenos negócios tenham acesso real às oportunidades do setor público.

Esse benefício não surgiu por acaso. Foi fruto de uma política pública clara: fortalecer a economia local, distribuir melhor os recursos do Estado e tornar o processo licitatório mais justo. Desde a sua origem, essa legislação evoluiu, adaptou-se e consolidou-se como um dos pilares do incentivo ao empreendedorismo no Brasil

Como surgiu o tratamento diferenciado

O ponto de partida dessa mudança foi a Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa lei trouxe inovações importantes em várias áreas, incluindo tributos, desburocratização e, principalmente, nas compras públicas. Antes disso, era comum que pequenas empresas fossem desclassificadas por questões mínimas ou por não conseguirem competir em preço e estrutura com grandes corporações. O Estatuto veio justamente para corrigir essa distorção, garantindo um ambiente mais acessível e competitivo para quem realmente movimenta a economia: os pequenos negócios

Quais são os principais benefícios nas licitações

A legislação garante uma série de vantagens práticas para micro e pequenas empresas que participam de licitações. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Empate ficto: Se uma ME ou EPP apresentar proposta até 10% superior à menor oferta (ou 5% no caso de pregões), ela pode cobrir o valor e ficar com o contrato. Essa regra permite que pequenas empresas disputem de fato, mesmo quando não conseguem ser as mais baratas inicialmente.
• Licitações exclusivas: Processos com valor de até R$ 80.000,00 podem ser reservados exclusivamente para MEs e EPPs. Isso é especialmente vantajoso em municípios menores, onde essas empresas têm grande presença.
• Cotas reservadas: Em contratos maiores, o edital pode prever que até 25% do objeto seja destinado obrigatoriamente a pequenos negócios. Isso garante participação mesmo em projetos de grande porte.
• Regularidade fiscal como condição posterior: Empresas que ainda estejam com alguma pendência fiscal podem participar da licitação e, caso vençam, têm prazo de até 5 dias úteis (prorrogáveis por mais 5) para se regularizarem. Isso evita desclassificações precoces por questões muitas vezes resolvíveis.
• Subcontratação de pequenas empresas: Em contratos com grandes empresas, a administração pública pode exigir que parte da execução seja feita por MEs ou EPPs, promovendo inclusão indireta nos grandes contratos.

A continuidade desses direitos na nova Lei de Licitações

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e outros diplomas, manteve e reforçou esse tratamento favorecido. Os artigos 47 e 48 da nova lei reafirmam a prioridade para MEs e EPPs como diretriz da contratação pública.

Além disso, a nova legislação amplia a visão de desenvolvimento sustentável, permitindo que licitações levem em conta aspectos regionais e sociais. Ou seja, contratações públicas passam a ser também instrumentos de política econômica local e, nesse cenário, o protagonismo das pequenas empresas é inevitável.

Por que o Estado privilegia as micro e pequenas empresas

A razão para tanto incentivo é bastante clara. Segundo dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas representam mais de 99% dos CNPJs ativos no Brasil e respondem por mais de 70% dos empregos formais gerados recentemente. Ou seja, ao abrir espaço para esses negócios nas compras públicas, o governo fomenta emprego, renda e equilíbrio econômico de forma concreta e direta.

Além disso, essas empresas têm uma presença forte nas comunidades onde estão inseridas. Quando uma ME vence uma licitação, é comum que contrate gente da região, movimente fornecedores locais e gere efeitos positivos imediatos para a economia.

Conclusão

Participar de licitações pode ser um divisor de águas para micro e pequenas empresas. É um mercado estável, com pagamentos garantidos, previsibilidade e a possibilidade de escalar faturamento com segurança. E com o conjunto de benefícios legais hoje disponíveis, essas empresas estão, mais do que nunca, preparadas para disputar espaço de igual para igual.

Mais do que uma questão legal, é uma oportunidade estratégica. Conhecer esses direitos, estruturar-se corretamente e investir na qualificação para o setor público são passos fundamentais para quem busca crescimento real e sustentável.